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Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

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Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”

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Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

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Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais